Texto em revisão jurídica: pode mudar antes do lançamento oficial. Quem já contratou será avisado de qualquer mudança relevante.

Termos de Uso do Recepzio

Versão 1.0 — vigente a partir de 14/11/2026.

Estes Termos regem o uso do Recepzio, sistema de gestão em nuvem para agências de turismo, oferecido por Rodrigo Aires Fragoso Parreão, pessoa física, CPF 039.369.863-71, com domicílio em Carolina – MA ("Recepzio" ou "nós"). Ao contratar ou usar o sistema, a agência declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

1. Agência (Contratante): a pessoa física ou jurídica que contrata um plano do Recepzio.
2. Usuário: quem acessa o sistema em nome da Agência (dono, atendentes, guias, financeiro), com login próprio.
3. Clientes da Agência: turistas, passageiros, fornecedores e parceiros cujos dados a Agência cadastra no sistema.
4. Dados da Agência: tudo o que a Agência e seus Usuários inserem ou geram no sistema (cadastros, reservas, valores, documentos, arquivos).
5. Integrações: serviços de terceiros que a Agência escolhe conectar (cobrança, nota fiscal, seguro, e-mail, agenda).

2. O que é o serviço

1. O Recepzio é licenciado como serviço pela internet (SaaS), sem instalação. A Agência recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e válida enquanto o plano estiver ativo.
2. Cada Agência tem um ambiente próprio e isolado: uma agência não enxerga os dados de outra, mesmo quando atendem o mesmo turista.
3. As funções disponíveis dependem do plano contratado (Básico, Intermediário ou Completo), conforme a tabela publicada no site no momento da contratação.
4. Podemos melhorar, mudar ou retirar funções para evoluir o produto. Mudanças que reduzam de forma relevante o que a Agência contratou serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e a Agência poderá cancelar sem multa.
5. O Recepzio é uma ferramenta de gestão. Ele não vende pacotes, não é parte das reservas feitas pela Agência e não presta serviços turísticos.

3. Cadastro, acesso e segurança

1. A Agência deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O responsável declara ter poderes para contratar em nome dela.
2. Cada login é pessoal. A Agência cria os Usuários, define as permissões de cada um e responde pelo que eles fazem no sistema.
3. A Agência deve guardar senhas, PIN e códigos de verificação em sigilo e nos avisar logo que suspeitar de acesso indevido.
4. O Recepzio nunca pede senha por telefone, WhatsApp ou e-mail.

4. Teste grátis, planos e pagamento

1. A primeira contratação inclui 7 dias de teste grátis. A primeira cobrança acontece ao fim do teste, salvo cancelamento antes disso.
2. Os preços e a periodicidade (mensal ou anual) são os informados na contratação. A cobrança se renova automaticamente até o cancelamento.
3. Reajustes serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do período seguinte.
4. Preço de fundador: as 10 primeiras agências que tiverem o primeiro pagamento confirmado ficam com a tabela de preços vigente nesse dia congelada para sempre, enquanto a assinatura continuar ativa, sem os reajustes do item 3. Vale para qualquer plano, inclusive em troca de plano posterior. O benefício é da Agência, não pode ser transferido e termina se a assinatura for cancelada ou encerrada por falta de pagamento.
5. Atraso: depois de 5 dias de tolerância, o acesso passa a somente leitura — a Agência continua vendo e exportando seus dados, mas não cria nem altera registros. Quitado o débito, o acesso completo volta automaticamente.
6. Mudança de plano vale a partir da confirmação, com acerto proporcional quando aplicável.

5. Cancelamento e devolução

1. A Agência pode cancelar a qualquer momento pelo próprio painel, sem multa.
2. Arrependimento: cancelando em até 15 dias da primeira contratação, a Agência recebe de volta o valor integral pago.
3. Fora desse prazo, o acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional, e depois passa a somente leitura.
4. Os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias após o fim do acesso. Avisamos por e-mail antes do prazo acabar. Depois disso são apagados de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança no prazo do ciclo delas, salvo guarda exigida por lei.
5. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso, em caso de uso proibido (cláusula 6), fraude ou ordem judicial.

6. Uso permitido e proibido

1. O sistema deve ser usado para a gestão legítima da Agência, dentro da lei.
2. É proibido: tentar acessar dados de outras agências; testar a segurança sem autorização escrita; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema; usar robôs para extrair dados ou sobrecarregar o serviço; cadastrar dados obtidos de forma ilícita; enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) pelas ferramentas de comunicação.
3. Encontrou uma falha de segurança? Avise em contato@recepzio.com.br. Não tomaremos medidas contra quem relatar de boa-fé e sem explorar a falha.

7. Dados da Agência e proteção de dados (LGPD)

1. Os Dados da Agência pertencem à Agência. O Recepzio não os vende, não os usa para publicidade e não os compartilha, salvo para prestar o serviço, por ordem da Agência ou por obrigação legal.
2. Quanto aos dados dos Clientes da Agência, a Agência é a controladora e o Recepzio é o operador, nos termos da Lei 13.709/2018. As regras estão no Acordo de Tratamento de Dados, anexo a estes Termos.
3. A Agência é responsável por ter base legal para cadastrar os dados de seus Clientes (por exemplo, execução do contrato de viagem e contratação de seguro) e por atender aos pedidos deles. O sistema oferece ferramentas para isso: no cadastro de cada cliente há opções para baixar uma cópia dos dados dele e para excluir os dados pessoais.
4. A Agência pode exportar seus dados a qualquer momento enquanto tiver acesso, inclusive em somente leitura.

8. Integrações com terceiros

1. Cobrança (Asaas, Mercado Pago, PagBank, Efí, Pagar.me e outras), nota fiscal (Focus NFe, NFE.io, Emissor Nacional), seguro (Roca e outras seguradoras), e-mail e agenda são serviços de terceiros, ligados pela própria Agência com contas e chaves dela.
2. A relação comercial, as tarifas, os prazos de repasse e a emissão de documentos fiscais são entre a Agência e cada empresa. O Recepzio transmite as informações pedidas, mas não responde por falhas, recusas ou indisponibilidade desses serviços.
3. As chaves de acesso ficam guardadas criptografadas e só são usadas para as funções que a Agência ligou. A Agência pode desligar uma integração a qualquer momento.

9. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

1. Buscamos manter o sistema disponível 24 horas por dia, mas não garantimos funcionamento sem nenhuma interrupção. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência e feitas, sempre que possível, em horário de pouco uso.
2. Fazemos cópias de segurança diárias, criptografadas e guardadas fora do servidor principal, mantidas por 30 dias.
3. O suporte é feito por WhatsApp e pelo e-mail contato@recepzio.com.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h (horário de Brasília).

10. Responsabilidades

1. A Agência responde pelas informações que cadastra, pelos contratos e reservas que faz com seus Clientes, pelos valores que cobra e pelo cumprimento das leis do turismo e do consumidor.
2. O Recepzio responde por danos diretos comprovadamente causados por falha do sistema, limitados ao valor pago pela Agência nos 12 meses anteriores ao fato.
3. Não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por falhas de internet, aparelhos da Agência ou serviços de terceiros.
4. Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei garante de forma obrigatória.

11. Propriedade intelectual

1. O sistema, a marca Recepzio, o código, as telas e os textos pertencem a Rodrigo Aires Fragoso Parreão. A licença não transfere nenhum desses direitos.
2. Logos, fotos e textos que a Agência envia continuam sendo dela. Ela nos autoriza a usá-los apenas para exibir dentro do próprio sistema e nos documentos que ela gera (contratos, vouchers, recibos).

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a Agência não concordar, pode cancelar antes da data de início, sem multa.

13. Disposições gerais

1. Comunicações oficiais são feitas pelo e-mail do responsável cadastrado e pelos avisos do sistema.
2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
3. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Carolina – MA, salvo quando a lei garantir à Agência o foro do próprio domicílio.
4. Contato: contato@recepzio.com.br.

Anexo — Acordo de Tratamento de Dados

Este anexo faz parte dos Termos de Uso e vale para os dados pessoais dos Clientes da Agência que ela cadastra no Recepzio. A Agência é a controladora e o Recepzio é o operador.

1. Objeto. O Recepzio trata os dados apenas para prestar o serviço contratado: guardar, organizar, exibir, gerar documentos (contratos, vouchers, recibos, listas de passageiros) e enviar às integrações que a própria Agência ligar.
2. Instruções da Agência. O uso que a Agência faz do sistema e das configurações dele é a instrução documentada para o tratamento. O Recepzio não usa esses dados para fins próprios, não os vende e não os cruza entre agências.
3. Dados tratados. Identificação (nome, CPF, RG, passaporte, nacionalidade, nascimento), contato (WhatsApp, e-mail, endereço), dados da viagem (reservas, passeios, hospedagem, transfers), financeiros (valores, pagamentos, parcelas) e, quando a Agência registrar, restrições alimentares ou informações de saúde para o seguro. Estes últimos são dados sensíveis: a Agência só deve cadastrá-los quando necessário para a viagem.
4. Deveres da Agência (controladora). Ter base legal para cada dado; informar seus Clientes que usa um sistema de gestão; atender os pedidos dos titulares (o Recepzio dá as ferramentas); não cadastrar dados além do necessário.
5. Deveres do Recepzio (operador). Manter as medidas de segurança da Política de Privacidade, incluindo o isolamento entre agências; limitar o acesso interno aos dados às pessoas que precisam dele para manter o serviço, sob dever de sigilo; ajudar a Agência a responder pedidos de titulares e da ANPD; avisar a Agência sem demora injustificada, e em até 24 horas depois de confirmado, sobre incidente de segurança que atinja os dados dela, com o que se sabe até ali e as medidas tomadas.
6. Suboperadores. A Agência autoriza os fornecedores listados na Política de Privacidade (servidor, cópias de segurança, e-mail). Um novo fornecedor que trate os dados será avisado com 30 dias de antecedência. Se a Agência discordar, pode cancelar sem multa.
7. Transferência internacional. Apenas das cópias de segurança criptografadas (Backblaze, Estados Unidos), como descrito na Política de Privacidade.
8. Fim do contrato. Os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são apagados do sistema; nas cópias de segurança, somem quando a cópia atinge 30 dias. A pedido, o Recepzio confirma a exclusão por escrito.
9. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este anexo, nos termos dos arts. 42 a 45 da lei.

Veja também: Política de Privacidade.